Na noite em que completou exatos 35 anos de sua criação, 13 de dezembro de 2024, a Reserva Biológica da Pedra Talhada, foi atingida por um incêndio de origem criminosa, que se estendeu pelos dias seguintes, exigindo enorme esforço de contenção das equipes que trabalham na sua conservação. O incidente resultou na destruição de 100 hectares de mata. Não obstante o esforço dos servidores do ICMBio, além de inúmeros voluntários, moradores da região de Lagoa Queimada, em Quebrangulo, e servidores públicos daquele município de Alagoas, que através do Prefeito Marcelo Lima foram enviados com tratores e que se esforçaram para por fim àquela tragédia ambiental, as chamas voltaram a atingir a Reserva na noite da virada para o ano novo, destruindo desta vez mais 12 hectares, sendo estas áreas no lado da mata que pertence à Lagoa do Ouro.

A Reserva Biológica da Pedra Talhada é um importante fragmento da Mata Atlântica e centro de endemismo de aves, ou seja, de aves que são exclusivas, apenas encontradas nos arredores da Reserva, algumas ameaçadas de extinção, como o gavião-pomba, o uru-do-nordeste e o pica-pau-anão-dourado.

Diante do triste acontecimento, é que REQUEIRO à Mesa, um VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO aos munícipes GENEILSON DE LIMA MELO, ADEMILTON DE SANTANA CARDOSO e LEANDRO FERREIRA DE MELO, assim como aos demais servidores públicos do ICMBio, na pessoa de ANITA DA SILVA, Chefe da Reserva Biológica da Pedra Talhada, aos moradores de Lagoa Queimada, que se voluntariaram, e ao então Prefeito MARCELO LIMA, através do qual consignamos nosso VOTO aos servidores daquele município de Quebrangulo/AL, pela atuação no combate aos citados incêndios, ao trabalho incansável de defesa e conservação daquela Reserva, arriscando as suas próprias vidas na defesa do meio ambiente, de um recanto de nosso município que é tão importante, mas ainda tão desconhecido por grande parte da população. REQUEIRO, por fim, que se dê ciência aos recebedores do presente VOTO da deliberação desta Casa.

Plenário da Casa Aristides Nery Monteiro, 15 de janeiro de 2025

A recente sanção da lei federal que proíbe o uso de celulares nas escolas é vista por especialistas como uma medida positiva, mas insuficiente para combater o vício digital que afeta a sociedade de forma ampla. Educadores e psicólogos alertam que o problema vai além do ambiente escolar e que medidas mais profundas precisam ser tomadas para conter os danos causados pelo uso excessivo das redes sociais.

O Papel das Big Techs no Vício Digital

Para o pedagogo Paulo Fochi, professor e pesquisador da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), a proibição dos celulares nas escolas pode ser vista como uma estratégia de redução de danos, mas o problema central reside na estrutura das redes sociais, projetadas para manter os usuários conectados por mais tempo.

“O problema está nas redes sociais, que são deliberadamente desenhadas pelas big techs para serem viciantes. O design do vício faz nosso organismo produzir dopamina e sentir que nas redes sociais temos atenção, afeto, amizade e vínculo, quando, na realidade, elas não nos entregam nada disso.” – explica Fochi.

Além disso, o especialista alerta que essas empresas lucram com a desinformação e promovem um ambiente digital pautado por fake news, ódio e intolerância. Segundo ele, o poder público precisa impor normas para evitar os danos causados por essa falta de regulação.

Educação Digital nas Escolas Resolve o Problema?

A inclusão de uma disciplina de educação digital nas escolas tem sido sugerida como alternativa, mas especialistas acreditam que essa medida, isoladamente, não é suficiente.

“A escola pode ensinar a identificar informações falsas e utilizar a internet para a aprendizagem, mas não consegue impedir os efeitos do design viciante das redes sociais sobre os estudantes.” – ressalta Fochi.

A comparação feita pelo pedagogo é forte:

“As redes sociais funcionam como uma droga altamente viciante. Para reduzir o problema, é necessário agir sobre quem distribui essa droga e lucra com ela – as big techs.”

A Necessidade de Regulação e Campanhas Educativas

O psicólogo Elton Hiroshi Matsushima, professor e pesquisador da Universidade Federal Fluminense (UFF), também defende a regulação das grandes empresas de tecnologia, comparando-as às recentes regras impostas às plataformas de apostas online.

“Se o governo criou normas para as empresas de apostas, protegendo os usuários, já está na hora de fazer o mesmo com as big techs.”

Uma das medidas defendidas pelo especialista é a criação de campanhas educativas alertando sobre os riscos do uso excessivo das redes sociais, seguindo o exemplo das campanhas contra o cigarro, o álcool e a falta do cinto de segurança.

A Proibição nas Escolas e o Impacto na Aprendizagem

Matsushima destaca que a proibição do celular nas escolas é benéfica porque protege o ambiente de aprendizagem da concorrência desleal das redes sociais.

“As redes oferecem entretenimento sob medida e são projetadas para capturar a atenção dos jovens. O professor, em sala de aula, não consegue competir com isso, o que prejudica diretamente o aprendizado.”

Além disso, a nova lei tem um papel fundamental ao trazer o debate sobre o vício digital para o centro das discussões públicas. O especialista acredita que a conscientização gerada por esse debate já representa um primeiro passo importante para mudanças de comportamento na sociedade.

A regulamentação do uso das redes sociais, a criação de estratégias para combater o vício digital e a conscientização da população são desafios que precisam ser enfrentados com urgência. A proibição do celular nas escolas, por si só, não resolve o problema, mas abre caminho para discussões mais profundas sobre o impacto das tecnologias na sociedade.

Fonte: Agência Senado

O evento proporcionou um espaço para interação e aprofundamento dos temas, reforçando a busca por soluções inovadoras para o progresso sustentável das cidades pernambucanas.

No segundo dia do 7º Congresso Pernambucano dos Municípios, realizado nesta terça-feira (16), dois temas cruciais para o desenvolvimento municipal foram discutidos em palestras que mobilizaram gestores, autoridades e profissionais da área.

Uma das palestras abordou o tema “Captação de recursos e parcerias para o desenvolvimento municipal”, e tinha como palestrantes a secretária executiva de desenvolvimento regional e captação, Cintia Albuquerque; o superintendente da Caixa Econômica Federal, Flávio Gavazza; a especialista em captação de recursos, Gláucia Bernardes; o chefe de departamento de infraestrutura social do BNDES, Gustavo Nonato; e a gerente da plataforma de investimentos da área de ativos do Banco do Nordeste, Silvia Bezerra.

Os participantes desse bate-papo foram guiados por uma análise sobre a importância das articulações constantes para a obtenção de emendas parlamentares e outras fontes de financiamento. Questões como a operacionalização das emendas, os processos para solicitação de recursos e as negociações com o Governo Federal para ampliação dos investimentos municipais foram destacadas. Além disso, foram discutidas as leis de incentivo, que representam uma oportunidade valiosa para os municípios fortalecerem suas ações em programas sociais através de parcerias com a iniciativa privada e entidades não governamentais.

Já na segunda palestra, intitulada “Excelência na gestão do SUAS: renda, inclusão e proteção social”, o foco recaiu sobre o desafio de transformar dados em informações estratégicas para o planejamento eficiente. Foi ressaltada a importância de uma rede socioassistencial bem estruturada, com instalações próprias e adequadas aos serviços oferecidos, como um elemento-chave para a gestão de excelência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A consolidação do SUAS como uma política pública de relevância foi outro ponto de destaque durante a palestra. Ao final das apresentações, foi aberto um espaço para perguntas e respostas, permitindo que os participantes interagissem e aprofundassem ainda mais o debate sobre os temas abordados.

Neste debate, estiveram presentes: Carlos Eduardo Braga Farias, Secretário de Desenvolvimento Social; Ieda Castro, diretora de gestão do CadÚnico/MDAS; Penélope Regina, presidente do Congemas e Valdiosmar Vieira, secretário de Assistência Social de Aracaju/SE.

O 7º Congresso Pernambucano dos Municípios reafirmou a importância do diálogo e da busca por soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelas gestões municipais, consolidando-se como um espaço fundamental para o compartilhamento de conhecimento e experiências na busca pelo desenvolvimento sustentável das cidades pernambucanas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) divulgou o relatório 2023 do Índice de Convergência e Consistência Contábil (ICCPE) dos 184 municípios pernambucanos. O levantamento é bianual e avaliou a adequação da estrutura e o grau de confiança das informações nos demonstrativos contábeis de 2022 enviados pelas prefeituras. A ferramenta contribui para melhorar a qualidade dos dados fornecidos e a transparência da gestão pública.

O estudo mostrou que 91% dos municípios pernambucanos estão nos níveis aceitável ou moderado do ICCPE. Em relação à edição anterior (2021), o TCE-PE registrou um aumento de 40% das cidades classificadas no nível aceitável. Além disso, caiu a zero o número de municípios em estágio crítico. Da mesma forma, nenhum atingiu o grau desejável na pesquisa.

O cálculo do ICCPE considera como critérios a estrutura e a forma de apresentação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstrações das variações patrimoniais, fluxo de caixa, consistência dos saldos de balanços, entre outros.

Para cada prestação de contas, calcula-se um índice, que varia entre 0 e 385 pontos. De acordo com o valor obtido, os municípios foram enquadrados em cinco níveis, conforme a tabela abaixo que compara os resultados de 2021:

Em sua 5ª edição, o estudo trouxe mudanças em sua metodologia. A principal delas é a verificação do cumprimento de procedimentos contábeis, previstos no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), instituído pela Portaria STN nº 548/2015.

Outra novidade foi o aumento do peso atribuído às notas explicativas das demonstrações contábeis, estimulando os municípios na elaboração de notas explicativas úteis ao cidadão. Também aumentou a exigência para que o município alcançasse o grau moderado no ICCPE.

“A evolução da qualidade da informação contábil proporcionada pelo ICCPE reafirma o compromisso do TCE-PE em aprimorar a gestão pública e formar uma sociedade cada vez mais cidadã, justa e comprometida com a coisa pública”, comentou o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal.

SOBRE – Regulamentado pela Resolução TC nº 128/2021, o índice foi lançado pelo TCE-PE em 2016 para verificar o cumprimento das regras e normas previstas pela nova contabilidade pública brasileira pelas prefeituras pernambucanas, exigidas pela STN.

📊 Confira aqui o desempenho do seu município em 2023 e em anos anteriores.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2024

Após reunião com o governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avaliou que a proposta apresentada pela União para retomada da desoneração da folha de pagamento dos Municípios significaria uma redução ínfima dos custos previdenciários para as gestões locais. Além disso, há dois pontos no texto do governo federal que consideramos inaceitáveis. O movimento municipalista não concorda com a criação de regras diferenciadas para os Municípios com base na receita corrente líquida (RCL) per capita nem a tentativa de reduzir essa importante conquista para um benefício temporário.

É importante lembrar que a redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes na Lei 14.784/2023. O mesmo parlamento rejeitou ainda tentativa de veto do Executivo, que mesmo assim decidiu editar a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, revogando a conquista, razão pela qual a desoneração, seguindo o princípio da noventena, está em vigor apenas até o fim de março.

Ao contrário do que previa a Lei 14.784/2023, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria reduzida a 14% a partir de abril de 2024 e depois voltaria a subir 2% a cada ano até retornar aos atuais 20% em 2027. Isso reduziria a economia anual dos Municípios antes estimada pela CNM em cerca de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões, sendo que, desse valor, R$ 2,6 bilhões – ou seja, mais da metade – são referentes ao benefício em vigor de janeiro a março de 2024, com a alíquota de 8%. No modelo que a União deseja, a economia para os Entes municipais somaria R$ 1,5 bilhão em 2025 e apenas R$ 700 milhões em 2026.

Quanto ao recorte de Municípios estabelecido na proposta – de até 50 mil habitantes, com RLC per capita entre os 50% menores de todo o país e adimplente com as contribuições ao INSS –,  a Confederação destaca que não faz sentido para a realidade brasileira. É muito provável que um Município de pequeno porte tenha custo per capita maior para promoção das principais políticas públicas diante de custos fixos e menor oferta de mão de obra e serviços. No entanto, é uma ilusão acreditar que a situação fiscal dele seria melhor que a de Município de grande porte com RCL per capita inferior. Com esse critério equivocado, o governo federal reduziria ainda mais a conquista do movimento municipalista, passando de 5.367 cidades beneficiadas para 2.500.

O movimento municipalista continuará atuando fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido e aprovado em 2023 com gestores municipais, deputados e senadores e que resultou na promulgação da legislação.

Convoco todos para estar em Brasília no dia 2 de abril a fim de que possamos defender o que a lei já nos garantiu e lutar contra a retirada dessa importante conquista.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM